Regulamenta o cargo de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, na forma dos §§ 4°, 5° e 6° do art. 198 da Constituição da Republica Federativa do Brasil.

Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida, conforme disposto na Lei Nº 11.977, de 07 de julho de 2009, e na Medida Provisória Nº 1.162, de 14 de Fevereiro de 2023, e também nas disposições das Instruções Normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências.

Altera a Lei n° 01, de 03 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Itajá/RN, quanto ao número de cargos de Assessoria Técnica e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 180/2009 do Município de Itajá/RN, para definir o percentual de mudança do nível 1 para o nível 2, da grade de vencimento do Professor P1.

Institui o Plano Específico de Cargos, Carreira e Salários – PCCS dos Servidores Públicos do Município de Itajá/RN especificados, altera a Lei Municipal nº 053/01 e dá outras providências.